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1. TRG2024-02-15

   6874/16.6T8VNF-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente

   • RECLAMAÇÃO ACTO DE AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • CASO ESTABILIZADO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRG2023-06-07

   633/16.3T8CHV-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões

   • RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
   • NATUREZA DAS FUNÇÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • CASO ESTABILIZADO