2 resultados

1. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO
2. TRC2022-05-18

   187/21.9GABBR-A.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS
   • CASO DECIDIDO
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO