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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Aferindo-se a propriedade do meio processual pelo pedido formulado, não se verifica a excepção de erro na forma de processo quando no recurso contencioso a recorrente peticiona a anulação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Aferindo-se a propriedade do meio processual pelo pedido formulado, não se verifica a excepção de erro na forma de processo quando no recurso contencioso a recorrente peticiona a anulação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Código de Processo Penal que não seja impugnado pelas formas indicadas, ou que seja confirmado hierarquicamente, consolida-se na ordem jurídica, não podendo em caso algum ser reaberto. 6. Trata ... perda a favor do Estado de uma vantagem pressupõe, necessariamente, que se encontre processualmente demonstrado que, de facto, o crime proporcionou um benefício, ou seja, que o agente
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede