TRG
172/14.7T9BRG.G3
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
legislador penal ordinário conformou expressamente o efeito preclusivo do despacho de arquivamento em fase de inquérito. 5. O despacho de arquivamento proferido nos termos ... perda a favor do Estado de uma vantagem pressupõe, necessariamente, que se encontre processualmente demonstrado que, de facto, o crime proporcionou um benefício, ou seja, que o agente