TCASsó sumário
2606/99
Relator: E. Moscoso
pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos do acto nos termos do artº 30º
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Relator: E. Moscoso
pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos do acto nos termos do artº 30º
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) O arquivamento do inquérito por falta de
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29