TCASsó sumário
2881/99
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... natureza de acto administrativo, para produzir efeitos próprios, deve ser notificado nos termos dos arts. 66º e 68º do CPA. 4. Não satisfaz esta exigência o documento mecanográfico