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1. TRE2026-03-10

   197/22.9T9LLE-A.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   inquérito por falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º ... elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto

   • CASO JULGADO
   • CASO DECIDIDO
   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • LESADO
   • DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL
   • CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. TRG2026-02-10

   172/14.7T9BRG.G3

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. O princípio do ne bis in idem ínsito no art. 29

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO DECIDIDO
   • NE BIS IN IDEM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VANTAGEM DO CRIME
   • BENEFÍCIO EFECTIVO
3. TRC2022-05-18

   187/21.9GABBR-A.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS
   • CASO DECIDIDO
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO