TRCcitado por 1
849/13.4TBFIG.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
2 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles