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1. PGR-CC2014-07-10

   Parecer n.º 19/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MONOPÓLIO ESTATAL
   • CASINO
   • ZONAS DE JOGO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO
   • CONCESSÃO
   • PROTEÇÃO CONCORRENCIAL
2. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 44/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • EXECUÇÃO
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • ACESSO