TCANsó sumário
01391/06.1BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fins pretendidos, e não configurar as medidas que tomam como desnecessária ou excessivamente restritivas. II.Não se mostra minimamente evidenciado dos elementos factuais alegados e provados nos autos pela ... determinado tipo contra-ordenacional integram tantas contra-ordenações quantas as resoluções tomadas. V. Não se descortina à luz dos elementos factuais apurados a existência duma diminuição sensível da culpa visto