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Relator: RAUL MATEUS
parte dos tribunais, de um juizo positivo ou negativo de constitucionalidade. VIII - O facto de o Estatuto Organico de Macau, em varios dos seus preceitos, reconhecer a orgãos jurisdicionais ... Tribunal Constitucional, não significa que a este não caiba, em ultimo grau, a fiscalização concreta da constitucionalidade. IX - Com efeito, tal deve-se somente a circunstancia de, na altura, ainda
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
minimamente evidenciado dos elementos factuais alegados e provados nos autos pela A. que o concreto movimento de depósito de valor exigido à mesma enquanto concessionária, nos termos ... para a repetição da infracção contra-ordenacional apenas a A., enquanto agente do facto ilícito, contribuiu sem que haja obtido ou recebido qualquer acto ou conduta favorável, de aceitação
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A proibição de acesso consagrada no art.º 38.º/1
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente