TCONSTsó sumário
88-0349
Relator: RAUL MATEUS
não vigora naquele territorio, sempre aquele artigo podera ser considerado ao menos como elemento acessorio de interpretação da situação juridica em analise. VII - Por outro lado, e no que toca ... principio geral, segundo o qual todas aquelas normas, e em quaisquer circunstancias, podem ser objecto, por parte dos tribunais, de um juizo positivo ou negativo de constitucionalidade. VIII - O facto