TCONSTsó sumário
88-0349
Relator: RAUL MATEUS
expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele territorio, seja pela necessidade de preencher vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição das liberdades e garantias ... posteriormente instituido, dado que tal linha orientadora, como expressão de soluções normativas em dado momento historico, ha-de não so comportar uma dimensão de passado, mas tambem uma dimensão