TRCcitado por 1
849/13.4TBFIG.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
2 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente