TRE
8777/16.5T8STB.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
acesso consagrada no art.º 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto
3 resultados
Relator: MARIA DOMINGAS
acesso consagrada no art.º 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de protecção dos interesses de terceiro, criando no jogador que se auto
Relator: TELES PEREIRA
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente