Parecer n.º 44/1998

Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente

• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
• EXECUÇÃO
• JOGO DE FORTUNA E AZAR
• ACESSO