PGR-CC
Parecer n.º 31/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
remunerações tivessem sido corretamente efetuados, de acordo com as leis em vigor, as convenções coletivas vinculativas aplicáveis e os usos locais sedimentados, nas localidades referidas na conclusão ... registos existentes nos históricos dos beneficiários aí identificados, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor e mais ordenou o consequente recálculo do montante das pensões que lhes