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1. TRG2018-10-11

   3507/16.4T8BRG-J.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas

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   • NULIDADE
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ECLESIÁSTICO
2. TRG2007-03-22

   294/07-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre

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   • NULIDADE
   • CASAMENTO CATÓLICO