8 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
esposados são as doações feitas por um esposado a favor do outro e em vista do futuro casamento entre eles, sendo doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação ... interpretado no sentido de admitir a possibilidade de qualquer escritura feita pelos nubentes em vista do casamento, quer escolham um regime de bens quer não
Relator: LUÍS CRAVO
crédito de compensação (um crédito do património comum sobre o património próprio) com vista à reposição do equilíbrio patrimonial, no momento da dissolução e partilha da comunhão (cf. art. 1726º
Relator: MÁRIO COELHO
sentença não deve divergir desse laudo sem cumprir um acrescido dever de fundamentação. 3. Visto estarmos perante direitos essenciais do desenvolvimento da personalidade da beneficiária, associados ao seu foro íntimo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali tem-se em vista a falta da própria declaração da vontade de um ou ambos os nubentes, que conduz à inexistência
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
comunhão. Na comunhão conjugal os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia, e que pertence
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
seja, p. ex., a obtenção de uma autorização de residência ou de obter um visto de residência em Portugal…, conduta esta que se enquadra num tipo legal de crime, conforme
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente acção judicial com vista à comprovação, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
expende nos pontos 4.3. e 7.2.; 3.º - Do ponto de vista jurídico, nada obsta a que Portugal ratifique também o Protocolo adicional à Convenção, podendo indicar, nos termos