TRC
565/10.9TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos