TRC
888/20.9T8ACB-D.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste
Relator: MANUEL BARGADO
I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto
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I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
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