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282/12.5TBMGL.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do