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Relator: HELENA MELO
doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus ... propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse se iniciou com a construção das infra-estruturas da habitação, atos materiais de posse
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
criança, ao abrigo do artº 28º, nº 1 do citado Regulamento: - o pedido só possa ser indeferido por um dos motivos previstos nos artºs 22º, 23º e 24º (artº 31º ... decisão não possa em caso algum ser revista quanto ao mérito (artº 31º, nº 3); - a pessoa contra a qual a execução é requerida não possa apresentar quaisquer observações, apenas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
secretaria judicial colocou a referida gravação à disposição das partes para que estas possam obter uma cópia. III. A realização de prova pericial é no nosso ordenamento civil apenas aquela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exclusiva, na medida em que a lei permite que estando o conservador indisponível possa ser designado, em sua substituição, um oficial de registos, de acordo com a hierarquia funcional
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
não impede a cooperação de ambos dentro da sociedade familiar de molde a que possam surgir bens em regime de compropriedade, até porque o legislador
Relator: ARALA CHAVES
dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa ser transcrito no registo civil
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de
Relator: TÁVORA VITOR
1. Mau grado a expressão "proveito comum do casal" seja portadora de
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento
Relator: LUÍS CRAVO
Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento
Relator: MÁRIO COELHO
1. Justifica-se o decretamento do acompanhamento a maior se está apurado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de
Relator: MANUEL BARGADO
I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é
Relator: LUÍS CRAVO
I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de