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1. TRE2016-11-03

   526/15.1T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CASAMENTO
2. TRC2013-11-12

   689/08.2TBOHP.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo

   • CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE
   • CASAMENTO
   • PROVA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS