TCONSTsó sumário
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607°, nº 5 do NCPC. 2.- A prova
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento
Relator: MÁRIO COELHO
1. Justifica-se o decretamento do acompanhamento a maior se está apurado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos
Relator: BELMIRO ANDRADE
O arguido, casado com outra mulher, com quem vive, mas que mantém
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do