TRC
565/10.9TJCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do