PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1958
Relator: LOPES NAVARRO
brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração
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Relator: LOPES NAVARRO
brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração
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I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos