TRE
2459/25.4T8PTM.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
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I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento
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I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de
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1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3