11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
entendido como implicando o princípio da proibição da discricionariedade legislativa. III - Não existem, assim, fundamentos para considerar materialmente inconstitucional a norma que constitui objecto deste recurso, na dimensão interpretativa indicada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
proferiu, porque se encontrava acidentalmente incapaz ou por outra causa, o que é fundamento de anulabilidade do casamento. III- Sendo da competência do conservador a celebração do casamento (art. 153º
Relator: MANUEL BARGADO
Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges
Relator: FONTE RAMOS
não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda
Relator: CARLOS MOREIRA
cedência, e/ou se o locador não instaura a acção de despejo com tal fundamento no prazo de um ano – artº 1094. IV - Considerando que o abuso de direito apenas emerge
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
executoriedade (artº 31º, nº 1). III – O ónus da alegação e prova dos fundamentos de recusa da declaração de executoriedade, previstos nos artºs 22º, 23º e 24º do Regulamento, cabe
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do artigo 1699º do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, se os nubentes
Relator: LOPES ROCHA
Pelo exposto, e concluindo, entende-se bem fundamentada a conclusão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem no caso da petição deduzida pelo subdito ingles ALAN STANLEY HAMER, no sentido