1 resultado

  1. TCASsó sumário

    11791/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    Civil. iii) A prova da ligação efectiva à comunidade nacional é necessariamente feita com base em factos pessoais ... intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através de factos próprios do requerente do pedido de aquisição de nacionalidade