TRE
2459/25.4T8PTM.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
1. A impugnação da paternidade presumida, nos termos do artigo 1839.º
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I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento
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I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do
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I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada
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I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito
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1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do