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282/12.5TBMGL.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do