TRC
750/14.4TBCTB.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis
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