Pesquisa jurídicaTogaAI

41 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-498

    Relator: RIBEIRO MENDES

    decretamento do divórcio», justificando «as circunstâncias envolventes. (...) por si, esse receio». II - O direito ou expectativa do cônjuge administrador de manter a administração de bens comuns do casal ou próprios ... entendido como implicando o princípio da proibição da discricionariedade legislativa. III - Não existem, assim, fundamentos para considerar materialmente inconstitucional a norma que constitui objecto deste recurso, na dimensão interpretativa indicada

  3. TRC

    565/10.9TJCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    prova da comunicação do mesmo ao locador – artº 1038 al. g) – é atributiva do direito à resolução do contrato – artº 1093º nº1 al. f) – mas queda prejudicada/sanada com o reconhecimento ... instaura a acção de despejo com tal fundamento no prazo de um ano – artº 1094. IV - Considerando que o abuso de direito apenas emerge quando este é exercido

  4. TRC

    663/15.2T8CLD.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal ... prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem

  5. TRE

    166/21.6T8ODM.E1

    Relator: MARIA JOSÉ CORTES

    recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa ... adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do registo a favor de ambos. (Sumário elaborado