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1. TRC2021-06-29

   888/20.9T8ACB-D.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste

   • CASAMENTO
   • PATRIMÓNIO COMUM
   • DIVÓRCIO
   • MEAÇÃO
   • SEPARAÇÃO NOS BENS COMUNS
   • PARTILHA
2. TRC2017-05-16

   3638/13.2TBLRA-H.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de

   • BENFEITORIAS
   • CASAMENTO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BEM COMUM
   • MASSA INSOLVENTE
   • SEPARAÇÃO