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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
404/82, de 24 de Setembro de 1982, o conjuge sobrevivo e os descendentes do autor dos factos originarios da pensão, previstos no artigo 3 do mesmo diploma; 2 - Não ... casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro perante as autoridades do Estado local e enquanto o assento respectivo não for transcrito no Registo Civil portugues; 3 - Para
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
termos do artigo 1839.º, n.º 2, do CC, implica que o Autor prove que a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável. 2. Para tal, não basta ... longo do casamento. 3. Decorrente do princípio do dispositivo, constitui, pois, ónus do Autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que os meios de prova
Relator: TÁVORA VITOR
ambos os cônjuges pelas dívidas contraídas pelo outro, não é contestada, não tem o Autor que juntar aos autos a certidão respectiva
Relator: CARLOS MOREIRA
primeiro, não mais cooperaram ou se assistiram, antes passando a viver, ao menos a autora, com os filhos de cada um deles, e sem que a autora manifestasse qualquer vontade
Relator: HELENA BOLIEIRO
quanto aos factos nela dados como provados, nem produz qualquer efeito, por via da autoridade do caso julgado, no apuramento, na ação de anulação do casamento, da matéria da demência
Relator: LUÍS CRAVO
essa exceção contempla, e pouco mais, categorias como os direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae é incontroverso
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
culpa por parte do condenado, vigorando apenas uma presunção juris tantum de que o autor do facto agiu com culpa, presunção que pode, portanto, ser ilidida. III - Nos termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
imputável aos réus que deixaram de poder cumprir com a sua prestação, em ao autor, ainda que este se encontrasse em mora, quando nem uns nem outros contribuíram minimamente para
Relator: LOPES NAVARRO
Nenhuma das exigencias formuladas pelas autoridades brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento
Relator: ARALA CHAVES
Constitui-se autor do crime de bigamia o individuo, ligado por casamento civil não dissolvido, que contrai casamento canonico com outro conjuge, embora este casamento não esteja nem possa