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1. TRC2021-12-15

   457/18.3T8LMG-A.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e

   • UNIÃO DE FACTO
   • CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS
2. TRG2020-10-01

   1613/17.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do

   • CASAMENTO
   • INEXISTÊNCIA
   • ANULABILIDADE
   • COMPETÊNCIA DO CONSERVADOR
   • COMPETÊNCIA DOS AJUDANTES DO CONSERVADOR
3. TRC2017-02-07

   3029/15.0T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada

   • CASAMENTO
   • REGIME DE BENS
   • REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
   • COMPROPRIEDADE
4. TRC2013-12-18

   6386/10.1TBLRA-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto

   • PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • DISSOLUÇÃO
   • CASAMENTO
   • PATRIMÓNIO INDIVISO
5. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO