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1. PGR-CC1987-07-02só sumário

   42A/1987, de 02.07.1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • ACTO HUMANITARIO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • PESSOA A CARGO
   • REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ
   • CONJUGE SOBREVIVO
2. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA