2 resultados

1. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 55/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do

   • CASAMENTO
   • FILHO COMUM
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO-GERAL DE BENS
   • LIMITAÇÃO