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1. TRC2016-03-01

   750/14.4TBCTB.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013

   • SENTENÇA PENAL
   • EFEITOS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • CONEXÃO
   • ANULAÇÃO
   • CASAMENTO
2. TRE2013-05-23

   662/11.3TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos

   • FACTO JURÍDICO
   • CASAMENTO
   • PARENTESCO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • DESPEDIMENTO