Parecer n.º 27/1986

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

artigo 67 do Estatuto, estes magistrados encontram-se submetidos ao regime de incompatibilidades definido no seu artigo 13; 6 -Tal regime de incompatibilidades so não se lhes aplica se usarem

• SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
• MAGISTRADO JUDICIAL
• CASA PROPRIA
• REGIÃO AUTONOMA
• JUBILAÇÃO
• RENUNCIA