Parecer n.º 107/2003

Relator: BARRETO NUNES

1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6

• DESPEJO ADMINISTRATIVO
• DIREITO DE OCUPAÇÃO
• OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
• CASA ECONÓMICA
• HABITAÇÃO
• PATRIMÓNIO AUTÁRQUICO