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1281/13.5TBTMR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Não é nula a sentença por falta de fundamentação, se o
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A observância do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante e basilar
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
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1 – A atribuição da casa de morada de família no âmbito da
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento