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1. TRG2014-05-15

   327/12.9TBPVL-G.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
2. TRG2012-02-13

   6087/04.0TBGMR.G2

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas b) e

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CASO JULGADO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA