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1. TRE2026-02-26

   294/21.8T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges

   • CASA DA MORADA DA FAMÍLIA
   • BENS PRÓPRIOS
   • BENS COMUNS
   • TERRENO
   • COMPENSAÇÃO
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
2. TRE2018-05-10

   989/15.5T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • CASA DA MORADA DA FAMÍLIA