TRE
951/11.7TTSTB.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
vídeo de que a mesma está dotada devesse operar, também resulta da matéria de facto provada, que, a partir de então, a R. não limitou as funções ... Civil), o que é certo é que a matéria de facto provada não permite extrair uma tal conclusão. - A circunstância de se haver demonstrado que em mapa de horário