TRE
951/11.7TTSTB.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
isso mesmo se tivesse verificado nos subsequentes mapas enviados pela R. à referida entidade administrativa. - Por outro lado e em face do IRCT invocado pelo A., constituindo pressuposto ou requisito ... partir do início de 2008 como se afirmou na sentença recorrida – assistisse o direito à reclamada categoria profissional de motorista. - Tendo o pedido formulado pelo A. sido deduzido com base