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1. TRC2013-02-05

   643/11.7TBTND-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CARTA REGISTADA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • DÍVIDA
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2012-05-15

   1522/05.2TBFIG-B.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição

   • NULIDADE
   • CARTA REGISTADA
   • TRIBUNAL