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1. TRE2021-04-27

   1377/20.7T8TMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO