TRCsó sumário
1766/25.0T9CBR.C1
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos
8 resultados
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A implementação da carta por pontos, com a adopção de um
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos
Relator: ANA BACELAR
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2
Relator: FERNANDO PINA
1 - Com a notificação da decisão da autoridade administrativa da cassação da
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Do regime de cassação do título de condução decorrente do art
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e